Sorriso destina mais de R$ 850 mil para entidade que atende pessoas com deficiência intelectual

A Prefeitura de Sorriso publicou a justificativa de inexigibilidade de chamamento público nº 20/2025 para formalizar parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Associação das Diversidades Intelectuais – ADIN, no valor de R$ 859.000,00. O recurso será destinado ao fortalecimento da estrutura física e funcional da entidade, especializada no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e suas famílias.

A parceria será viabilizada por meio de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva (EI 40), assinada por oito vereadores, e terá como foco a qualificação do espaço físico da instituição, além da promoção de atendimentos multidisciplinares e humanizados nas áreas de saúde, assistência social, educação e inclusão.

De acordo com o município, a contratação direta foi fundamentada no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite inexigibilidade em casos de natureza singular do objeto e da entidade, impossibilitando a competição por exclusividade técnica ou experiência comprovada.

O documento aponta que a ADIN é a única entidade no município com capacidade técnica e infraestrutura para executar o objeto da parceria, o que justifica a escolha sem necessidade de chamamento público. O plano de trabalho da instituição inclui cronograma físico-financeiro, indicadores de desempenho e especificações técnicas dos serviços a serem prestados.

A prefeitura informou que será criada uma comissão de avaliação e monitoramento composta por servidores municipais, responsável por acompanhar a execução do plano e a correta aplicação dos recursos. A entidade também deverá prestar contas de forma transparente e permitir o controle social.

A justificativa ressalta ainda que a parceria está alinhada às políticas públicas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência e visa promover maior autonomia, bem-estar e inclusão social dos beneficiários.