AL/MS cria Dia Estadual da Advocacia Criminal para valorizar profissionais
Comemoração anual destacará papel fundamental na defesa dos direitos e da justiça
A Assembleia Legislativa instituiu o Dia Estadual da Advocacia Criminal, a ser celebrado em 2 de dezembro, data que marca a fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).
A iniciativa, proposta pelo deputado Gerson Claro, visa reconhecer e valorizar o papel vital da advocacia criminalista na garantia do devido processo legal, equilíbrio do sistema penal e proteção dos direitos fundamentais no Estado de Mato Grosso do Sul.
O deputado destacou que a advocacia criminal não defende impunidade, mas assegura que o Estado respeite a Constituição, prevenindo erros judiciais e abusos. A criação da data reforça o compromisso público com a justiça e o fortalecimento do estado democrático de direito.
A nova data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado imediatamente após a publicação da lei.
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