CCJ acata PECs que propõem fim da escala 6x1 e jornada reduzida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a diminuição da carga horária semanal de trabalho no país. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 22 de maio.

Com a aprovação, as propostas seguem para análise de uma comissão especial, etapa anterior ao encaminhamento para votação em plenário. Ambas as PECs têm como consequência a extinção da escala de trabalho de seis dias seguidos por um de descanso, formato conhecido como 6x1.

O texto da PEC 221/19, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução progressiva da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, com transição programada para ocorrer ao longo de dez anos.

Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece uma jornada de trabalho de quatro dias por semana, totalizando no máximo 36 horas dentro desse período, e está apensada à proposta anterior.

A mobilização em torno dessas propostas ganhou impulso por meio do movimento denominado "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 com o objetivo de promover melhores condições de saúde mental e qualidade de vida aos trabalhadores.

A admissibilidade das duas PECs foi aprovada de forma unânime por votação simbólica entre os membros da CCJ.

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça analisar apenas se as propostas estão de acordo com as normas da Constituição Federal, não cabendo a esse colegiado discutir o mérito das proposições, o que será responsabilidade da comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal determina que a jornada regular dos trabalhadores não pode ultrapassar oito horas por dia e 44 horas por semana.

Tramitação paralela e proposta do Executivo

Em função da possibilidade de tramitação prolongada das PECs e diante das articulações da oposição para tentar barrar as mudanças, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou recentemente ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. Essa proposta visa pôr fim à escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.

O projeto de lei com urgência constitucional deve ser apreciado e votado em até 45 dias; caso contrário, passa a trancar a pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o envio de projetos em regime de urgência constitucional é uma prerrogativa do governo federal, mas esclareceu que a tramitação da PEC seguirá normalmente na Casa.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo federal não vê conflito entre o projeto de lei encaminhado pelo Executivo e a tramitação das PECs na Câmara.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que uma PEC seja aprovada em plenário, é necessário o quórum qualificado de três quintos dos deputados federais, o que equivale a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

O andamento das propostas está acompanhado pelas discussões de diferentes setores, e a tramitação poderá se estender nos próximos meses, conforme a dinâmica legislativa e o posicionamento das bancadas na Câmara.